Justiça reconhece direito a pensão por morte a menor sob guarda judicial

O assistido J.V.S.L., neto de um beneficiário da previdência falecido em 2007, ganhou na Justiça o direito de receber pensão por morte em função de ter sido dependente do avô quando era menor. A decisão teve como base o entendimento de que menor sob guarda judicial tem direito ao benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Quem atuou em defensa de J.V.S.L. foi a Defensoria Pública da União no Distrito Federal (DPU/DF), representada pelo defensor Alexandre Mendes Lima de Oliveira.

O assistido, que foi criado pela mãe depois que o avô faleceu, teve seu direito negado pelo INSS sob alegação de que a Medida Provisória (MP) 1.523, de 1996, tira o direito a pensão de menor sob guarda judicial. A MP mudou a Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social.

No entanto, a DPU/DF contra-argumentou que o inciso II, parágrafo 3º, do artigo 227 da Constituição Federal determina que o menor deve ter proteção especial, inclusive na garantia de direitos previdenciários de trabalhistas. Sendo assim, a mudança na Lei 8.213/91 é inconstitucional e, por consequência, inválida. Essa interpretação já foi reconhecida pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Também foi citado na ação em defesa de J.V.S.L. o parágrafo 3º artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O trecho afirma que “a guarda confere à criança e ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direitos, inclusive previdenciários”.

Pela decisão em primeira instância, o jovem, que hoje é maior de idade, deverá receber pelos meses em que o benefício foi negado. O processo vai correr em instâncias superiores e ainda não foi transitado em julgado.

Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/