Olá, Amigos!
Abaixo informações sobre crianças disponíveis para adoção.
Menina - DN: 15/02/02, Destituída, está no CNA, morena clara, olhos verdes, bom comportamento, desenvolvimento normal, inteligente, tem um grande desejo de encontrar uma família com as seguintes características: um casal (pai e mãe), sem filhos, ou filhos adultos, pois tem necessidade de ser muito mimada, já houve tentativas de inseri-la em outras famílias, mas houve devolução, uma vez que ela tem um comportamento de regressão e as pessoas não conseguiram entender, tal como o desejo de "mamar".
Menino - DN: 27/07/07, Destituído, está no CNA, pardo, saudável, inteligente.
Menino - DN: 10/09/07, Destituído, está no CNA, branco, hiperativo
Menino - DN: 25/06/05, pardo, destituído
Menino - DN: 10/12/03, pardo, destituído
Menino - DN: 03/05/02, pardo, destituído
Qualquer informação a respeito das crianças acima falar com Fátima Medeiros -2ª Vara da Infância e Juventude Comarca Natal/RN Tels: 0800 0841909/ 84.3616-9749/9748 das 08:00 às 14:00
Menina - DN: 02/09/2003 – branca, muito saudável. Abrigada desde 2008 faz parte de um grupo de irmãos que já foi desmembrado. A mais velha fez 18 anos e saiu do abrigo, tem mais dois irmãos de 13 e 14 anos. É uma excelente aluna,faz balé,só tem qualidade,meiga e pede muito uma família. Está preparada para adoção.
Qualquer informação a respeito desta menina falar com Beatriz Assistente Social do Fórum de Araras/SP
Tel:19-3542-2749; 19-9812-83591 / e-mail:bzanobia@tj.st.jus.br
Atenciosamente,
Pabla W. Porto Maia - Assistente Social - Quintal da Casa de Ana
quarta-feira, 29 de janeiro de 2014
domingo, 17 de novembro de 2013
QUANDO O SISTEMA FERE por LIDIA WEBER
“Muitas coisas que nós precisamos podem esperar. A criança não pode. Agora é o tempo em que seu ossos estão sendo formados; seu sangue está sendo feito; sua mente está sendo desenvolvida. Para ela nós não podemos dizer amanhã. Seu nome é hoje”. (Gabriela Mistral)
Era uma vez uma menininha que, aos 60 dias de vida, foi retirada do convívio de sua família biológica devido a reiteradas denúncias de maus-tratos, abuso de substâncias e incompetência parental (de acordo com dados veiculados pela mídia). Foi morar em um abrigo. Um bebê não deveria morar em um abrigo, pois o que mais ele necessita nesse início de vida são relações com adultos específicos e amorosos. A família de origem errou e a criança foi punida ao ser colocada em um abrigo, pois ainda não existem alternativas mais humanas como famílias acolhedoras para bebês, porém foi uma forma de salvá-la de danos irreparáveis de um ambiente familiar danoso e perigoso. Ficou lá até a idade de um ano e oito meses e, nesse tempo, a família de origem, com mais seis filhos, não mostrou sinais de recuperação. Como nosso tempo atual privilegia sempre “o melhor interesse da criança”, a menina foi colocada no sistema para ser adotada, o que ocorreu com um casal que estava, legalmente, há cinco anos aguardando uma criança que pudesse transformar em filha. O encontro aconteceu e foi-lhes dada “guarda provisória para fins de adoção”, um procedimento de praxe que, como o próprio nome indica deve ser curto, pois o objetivo final é a conclusão da adoção. Pois o “sistema” deixou essa situação indefinida por dois anos e seis meses e, após esse período em que uma família foi construída - não uma família “substituta” como diz-se inadequadamente nos escritos jurídicos, uma família real na qual existe não mais uma criança, mas uma filha com todas as nuances que o termo contempla -, o “sistema” decide retirar a filha dos únicos pais que ela conhece e reconhece como pessoas imersas na construção de sua identidade, personalidade e, especialmente, afetividade. É preciso empatizar também com a família de origem que teve seus percalços na vida e parece desejar se recuperar, no entanto, há erros humanos graves cujas conseqüências perduram o resto da vida. A família de origem errou muito e por longos anos, agora o “sistema” vai punir a menina que conseguiu ser filha? Onde está essa criança ideal que deveria ser prioridade absoluta? Como afirma a Angaad - Associação Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção, “a criança não é objeto de direito de seus genitores, nem propriedade destes, mas, sim, sujeito de seus próprios direitos – direitos estes prioritários e exclusivos quando em confronto com quaisquer outros, inclusive os pertencentes a seus genitores”.
Quais as conseqüências para a menina Duda? O estágio atual dos estudos nacionais e internacionais sobre desenvolvimento infantil enfatiza de maneira primordial as relações familiares, especialmente o afeto (responsividade) e limites (regras e modelos morais) sobre o mundo que devem ser estabelecidos pelos pais de uma criança. Transformar uma criança em um adulto competente, autônomo e consciente de si, reside, em grande parte, nas relações estabelecidas com os seus cuidadores primários, no caso, a família por adoção de Duda, e no modelo de comportamento repassado por estes. Portanto, a maneira como uma criança é cuidada e criada e o estabelecimento de fortes e constantes relações afetivas com seus pais são determinantes para toda sua vida futura. Atualmente existem diversos arranjos familiares diferentes (famílias extensas, monoparentais, biparentais, nucleares etc.), mas os principais determinantes para um ótimo desenvolvimento infantil não é o tipo de família, mas a qualidade da dinâmica familiar estabelecida.
Retirar Duda de sua família atual e a única verdadeira para ela é como promover uma “orfandade espiritual” assinalando o que o poeta grego da Antiguidade, Sófocles, diz: “não há nada pior do que não ter mãe sem ser órfão”. O dano emocional da retirada de um filho de uma família amorosa e cuidadora não é fácil de ser medido, até porque isso raramente ocorre de maneira voluntária no mundo civilizado. Retiram-se crianças de famílias que não apresentam condições de cuidar delas, mas não o contrário. Para entender a necessidade e importância do vínculo afetivo para o desenvolvimento infantil é preciso falar do termo técnico utilizado pela ciência psicológica, chamado “apego”. Apego foi uma forma que a natureza encontrou para proteger crianças humanas, incapazes de sobreviverem sozinhas. Apego refere-se aos laços emocionais muito próximos entre crianças pequenas e seus pais, nesse caso de Duda e sua família afetiva.
O desenvolvimento do comportamento de apego depende da quantidade e da qualidade do tempo passado junto com a criança, bem como da sensibilidade e responsividade dos pais. Neste caso, a figura de apego torna-se uma “base segura”, seja para a criança explorar, para se recuperar de alguma adversidade, seja para buscar apoio e proteção frente a algum perigo e passa a ser de vital importância para um adequado desenvolvimento psicológico e emocional das crianças. Diversos autores internacionalmente renomados (Bowlby, Ainsworth, Viorst, Spitz, Belsky, Rutter, Glaser & Einsenberg) afirmam que a separação abrupta e inexplicável da criança pequena com seus pais atuais e amorosos provoca uma grande ferida e danos emocionais presentes e futuros, tais como sinais de depressão, insegurança, ansiedade de separação exagerada, desordem de personalidade evitante, agressividade, dificuldades no desenvolvimento afetivo, comportamento antissocial, dificuldades de aprendizagem, entre outros. Pesquisas ainda demonstram que mesmo se a separação for temporária a criança continua muito vulnerável a ameaças de separações futuras e isso é chamado de “dano oculto”, ou seja, mesmo que houver recuperação ela poderá não ser tão completa como parece. É possível impor voluntariamente isso a uma criança?! Onde está essa condição martelada pela Lei de que a CRIANÇA é e deve ser a PRIORIDADE ABSOLUTA?
O importante é saber que amor de mãe e de pai não é instintivo e nem é possível adquiri-lo: é preciso conquistá-lo. É um sentimento que se constrói. Logo, para amar de fato, é preciso semear, plantar e investir muito. Ser boa mãe e bom pai é ser alguém que ama seu filho, sem dúvida, mas é algo mais: é transformar esse amor em ação. Os direitos dos pais não são inalienáveis; eles devem ser conquistados com sacrifício, responsabilidade, compreensão, tolerância, doação e amor. Duda encontrou uma família onde se desenvolve e compreende-se um sujeito de direito e de amor. Deixem-na ficar com ela.
Lidia Dobrianskyj Weber
Psicóloga, pós-doutora em Desenvolvimento Familiar pela UnB, professora da UFPR
lidiaw@uol.com.br
41 9105-1999
Policiais algemam adolescente grávida e a transportam no camburão
A jovem, que gritava e chorava, foi ilegalmente transportada no cubículo de um camburão; ela teve uma crise nervosa depois de não conseguir atendimento em hospital. Mãe assistiu a tudo desesperada
Dois PMs levam a menina até a viatura: o procedimento correto seria colocá-la nos bancos traseiros do veículo (Foto: Breno Fortes/CB/D.A Press)
Uma adolescente de 15 anos, grávida de oito meses, foi ilegalmente transportada no cubículo de um camburão da Polícia Militar, da 6ª DP, no Paranoá, para a Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA), na Asa Norte. A cena flagrada pela reportagem do Correio, no início da noite de ontem, durou pelo menos cinco minutos. A jovem gritava e chorava, enquanto tentava se desvencilhar de três PMs. A mãe, desesperada, berrava. “Vocês estão machucando ela (sic). Não podem fazer isso. Ela é menor de idade. Solta ela”, vociferou. Os militares tentavam convencer a jovem de 15 anos a entrar na viatura. Quando a soltaram, ela caminhou rápido rumo ao portão da delegacia do Paranoá. “Ela fugiu de novo!”, avisou um dos PMs. Os outros dois foram atrás e a seguraram pelos braços. Ela jogava o corpo para frente e para trás. Batia o pé e dizia que não iria para a delegacia. A jovem foi presa porque teve uma crise nervosa após não conseguir ser atendida em hospital.nervosa após não conseguir ser atendida em hospital.
Os policiais não conseguiram convencer a jovem a entrar no banco de trás da viatura. Um deles a acusou de tê-lo mordido. Depois de algum tempo, um dos PMs ordenou: “Algema ela”. Com dificuldade, a algemaram e insistiram para que ela entrasse no banco de trás. A adolescente continuava gritando e chamando pela mãe, que implorava para ir junto. “Não temos espaço. A senhora arruma outro jeito de chegar lá”, avisou um deles.
Os militares cederam aos apelos da mãe e permitiram que ela acompanhasse a jovem na viatura até a DCA. Nem isso acalmou a adolescente. Os PMs chegaram a pegá-la no colo e, finalmente conseguiram fazê-la entrar. De nada adiantou. Ela saiu pela outra porta, mesmo algemada. Então, os policiais tomaram uma nova decisão drástica e ilegal. “Bota no camburão”, determinou um deles.
A mãe assistia a tudo andando de um lado para outro. Passava as mãos pelos cabelos, agitava os braços e repetia que eles iam machucar a filha. Ao mesmo tempo, gritava para ela não resistir. “Entra logo, acaba com isso”, pedia a mulher. Algemada, a jovem grávida foi colocada no camburão, depois de muita luta. E o grupo seguiu para a DCA.
De acordo com o promotor da Infância e da Juventude Raílson Américo Barbosa de Oliveira, o procedimento dos policiais, ao algemarem a adolescente, não contraria a legislação, já que houve resistência e perigo a terceiros. “Mas um adolescente não pode ser colocado e transportado no cubículo de uma viatura. Isso é ilegal”, apontou o promotor, citando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
AS DUDAS E AS DÚVIDAS DOS ADOTANTES DIANTE DA INSEGURANÇA JURÍDICA DOS TRIBUNAIS - por Dr. Siro Darlan
Por Siro Darlan, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e Membro da Associação Juízes para a Democracia.
Toda criança tem direito a uma família e a conhecer suas origens no momento de seu nascimento. Essa é uma regra máxima escrita no artigo 7º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Hoje se tem oficialmente cerca de cinco mil crianças inscritas no Cadastro Nacional do CNJ, disponíveis para adoção, e, em contrapartida cerca de 30 mil pessoas ou casais habilitados para adota-las. O que impede essa conta de fechar? Primeiro o preconceito dos adotantes que elegem crianças ideais como se estivessem numa feira de bonecas. Depois pela ineficiência e inabilidade dos juízes e promotores que trabalham nessa área como operários que examinam a qualidade dos produtos.
A relação interpessoal exige regras menos rígidas e maior emoção nas relações entre pessoas. Não há nenhuma fila de noivos e de noivas, salvo nos programas de auditório que brincam com os sentimentos das pessoas e na internet que aposta nas aventuras entre desconhecidos. O encontro de pessoas que se amam não se dá apenas na troca de nomes em cadastros que correm paralelos sem se cruzarem.
É por isso que pessoas que se encontram afetivamente não podem ser separadas por decisões judiciais frias e sem emoção. O texto legal que impede que uma pessoa ao encontrar uma criança abandonada, salvando-lhe a vida, se habilite para adotá-la, por mais que tenha em conta o respeito a um critério de já habilitados foge da regra do critério do maior afeto e melhor interesse da criança.
A falta de critério dos Tribunais na escolha de juízes sensíveis e vocacionados é outro fator prejudicial ao interesse superior da criança. Uma juíza que traz no seu DNA uma situação de abandono familiar não poderia nunca ser juíza da infância porque seu procedimento será sempre o de retardar e prejudicar os processos de adoção. Um juiz que coloque seu interesse de vaidade pessoal de ocupar esse cargo será um fracasso na missão de aproximar as pessoas certas.
Talvez essas sejam algumas das razões que permitem que crianças se eternizem nas entidades de acolhimento, inadequadas porque causam estresse intenso as pessoas em processo de desenvolvimento e consequências gravíssimas na saúde mental e social desse ser em formação.
De que adianta investir numa família biológica que não tem capacidade de amar o ser que gerou, se há tantas capazes de dar esse amor? O afeto não se adquire de forma consanguínea. Aliás, há muitos filhos biológicos que nunca foram amados por seus pais e esse fato demonstra-se através dos comportamentos agressivos de uns e de outros. Em contrapartida, quantos casos de encontros afetivos exitosos se dão através das adoções?
Se a família biológica mostra-se indigna de ter em sua companhia amando e respeitando os filhos gerados, não há que se insistir em nome de critérios econômicos ou sociais. Com tantas pessoas habilitadas, a situação jurídica dessa criança tem que ser solucionada de forma definitiva com brevidade. Milhares de crianças permanecem em situação de abandono por anos sem fim, aprisionadas em razão dessa insegurança jurídica gerada pela incapacidade dos magistrados de decidirem em favor do melhor interesse das crianças.
A devolução das crianças quando já em processo de guarda com famílias adotivas são capazes de gerar danos psicológicos e irreparáveis, aumentando a intensidade da insegurança.
O caso da menina Duda, com decisão judicial mandando devolvê-la à família biológica após longo período de abandono e maus tratos e de um exitoso período de guarda provisória com uma família habilitada para adoção emoldura essa falta de sensibilidade que precisa ser corrigida urgentemente sob pena de continuar causando sérios danos á formação de crianças abandonadas, já tão martirizadas pela falta de afeto.
Toda criança tem direito a uma família e a conhecer suas origens no momento de seu nascimento. Essa é uma regra máxima escrita no artigo 7º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Hoje se tem oficialmente cerca de cinco mil crianças inscritas no Cadastro Nacional do CNJ, disponíveis para adoção, e, em contrapartida cerca de 30 mil pessoas ou casais habilitados para adota-las. O que impede essa conta de fechar? Primeiro o preconceito dos adotantes que elegem crianças ideais como se estivessem numa feira de bonecas. Depois pela ineficiência e inabilidade dos juízes e promotores que trabalham nessa área como operários que examinam a qualidade dos produtos.
A relação interpessoal exige regras menos rígidas e maior emoção nas relações entre pessoas. Não há nenhuma fila de noivos e de noivas, salvo nos programas de auditório que brincam com os sentimentos das pessoas e na internet que aposta nas aventuras entre desconhecidos. O encontro de pessoas que se amam não se dá apenas na troca de nomes em cadastros que correm paralelos sem se cruzarem.
É por isso que pessoas que se encontram afetivamente não podem ser separadas por decisões judiciais frias e sem emoção. O texto legal que impede que uma pessoa ao encontrar uma criança abandonada, salvando-lhe a vida, se habilite para adotá-la, por mais que tenha em conta o respeito a um critério de já habilitados foge da regra do critério do maior afeto e melhor interesse da criança.
A falta de critério dos Tribunais na escolha de juízes sensíveis e vocacionados é outro fator prejudicial ao interesse superior da criança. Uma juíza que traz no seu DNA uma situação de abandono familiar não poderia nunca ser juíza da infância porque seu procedimento será sempre o de retardar e prejudicar os processos de adoção. Um juiz que coloque seu interesse de vaidade pessoal de ocupar esse cargo será um fracasso na missão de aproximar as pessoas certas.
Talvez essas sejam algumas das razões que permitem que crianças se eternizem nas entidades de acolhimento, inadequadas porque causam estresse intenso as pessoas em processo de desenvolvimento e consequências gravíssimas na saúde mental e social desse ser em formação.
De que adianta investir numa família biológica que não tem capacidade de amar o ser que gerou, se há tantas capazes de dar esse amor? O afeto não se adquire de forma consanguínea. Aliás, há muitos filhos biológicos que nunca foram amados por seus pais e esse fato demonstra-se através dos comportamentos agressivos de uns e de outros. Em contrapartida, quantos casos de encontros afetivos exitosos se dão através das adoções?
Se a família biológica mostra-se indigna de ter em sua companhia amando e respeitando os filhos gerados, não há que se insistir em nome de critérios econômicos ou sociais. Com tantas pessoas habilitadas, a situação jurídica dessa criança tem que ser solucionada de forma definitiva com brevidade. Milhares de crianças permanecem em situação de abandono por anos sem fim, aprisionadas em razão dessa insegurança jurídica gerada pela incapacidade dos magistrados de decidirem em favor do melhor interesse das crianças.
A devolução das crianças quando já em processo de guarda com famílias adotivas são capazes de gerar danos psicológicos e irreparáveis, aumentando a intensidade da insegurança.
O caso da menina Duda, com decisão judicial mandando devolvê-la à família biológica após longo período de abandono e maus tratos e de um exitoso período de guarda provisória com uma família habilitada para adoção emoldura essa falta de sensibilidade que precisa ser corrigida urgentemente sob pena de continuar causando sérios danos á formação de crianças abandonadas, já tão martirizadas pela falta de afeto.
Dr. Siro Darlan é Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e Membro da Associação Juízes para a Democracia.
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sexta-feira, 8 de novembro de 2013
É EQUIPARADO O BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE PARA HOMENS E MULHERES ADOTANTES
Fonte: MPS - 25/10/2013 - Adaptado pelo Guia Trabalhista
Foi sancionada a Lei 12.873/2013 que garante salário-maternidade de 120 dias para o segurado ou segurada da Previdência Social que adotar um filho, independente da idade da criança.
A nova regra também equipara homem e mulher no direito ao benefício em caso de adoção. Por exemplo, se em um casal adotante, a mulher não é segurada da Previdência Social, mas o marido é, ele pode requerer o benefício e ter o direito ao salário-maternidadereconhecido pela Previdência Social, sendo afastado do trabalho durante a licença para cuidar da criança. A mesma regra vale para casais adotantes do mesmo sexo.
A Lei também estende para o cônjuge ou companheiro o pagamento do salário-maternidade no caso de falecimento da segurada ou segurado. Até então, com a morte do segurado o pagamento do salário-maternidade era cessado e não podia ser transferido. Com a transferência, o pagamento do benefício ocorrerá durante todo o período ou pelo tempo restante ao qual teria direito o segurado que morreu.
No entanto, para que o cônjuge tenha direito a receber o benefício ele deverá ser segurado da Previdência Social. O salário-maternidade percebido será calculado novamente de acordo com a remuneração integral – no caso de segurado e trabalhador avulso – ou com o último salário de contribuição, para o empregado doméstico.
Para garantir o direito de receber o salário-maternidade após o falecimento do segurado (a) que fazia jus ao benefício, o cônjuge ou companheiro deverá requerer o benefício até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário.
terça-feira, 29 de outubro de 2013
‘Criança não é bola para ficar passando de uma mão para outra’
Vejam a reportagem de O Globo a respeito da menina que depois de mais de dois anos na família substituta poderá ser reinserida na família biológica:
sexta-feira, 18 de outubro de 2013
CASAL PODE PERDER FILHA ADOTIVA
CASAL PODE PERDER FILHA ADOTIVA
Depois de ver essa matéria, me pergunto:
Como explicar para uma família habilitada há 5 anos para adoção, que foi chamada pela fila do CNA, que depois de dois anos de processo e com guarda provisória, que a criança terá que voltar para os pais biológicos?
Estão esquecendo das coisas principais: a família, o bem estar, sob todos os aspectos possíveis, da criança e a segurança jurídica....
Nesse tipo de ação, lidamos com vidas, sentimentos, pessoas, é causa muito nobre, muito séria!
Que irresponsabilidade desse sistema injusto, inoperante para o bem.
Meu Deus, o que que é isso? O que nos falta mais?
http://www.alterosa.com.br/
Depois de ver essa matéria, me pergunto:
Como explicar para uma família habilitada há 5 anos para adoção, que foi chamada pela fila do CNA, que depois de dois anos de processo e com guarda provisória, que a criança terá que voltar para os pais biológicos?
Estão esquecendo das coisas principais: a família, o bem estar, sob todos os aspectos possíveis, da criança e a segurança jurídica....
Nesse tipo de ação, lidamos com vidas, sentimentos, pessoas, é causa muito nobre, muito séria!
Que irresponsabilidade desse sistema injusto, inoperante para o bem.
Meu Deus, o que que é isso? O que nos falta mais?
http://www.alterosa.com.br/
sexta-feira, 6 de setembro de 2013
Adotantes reclamam que ECA atrapalha adoção
27/08/2013 - 21h39
Adotantes reclamam que ECA atrapalha adoção
Existem 5.471 crianças e adolescentes inscritos no Cadastro Nacional de Adoção, enquanto 29 mil pessoas esperam para adotar uma criança.
Atualmente, há 5.471 crianças e adolescentes inscritos no Cadastro Nacional de Adoção. Do outro lado, estão 29 mil pessoas esperando para adotar uma criança. Para discutir os principais problemas enfrentados no processo de adoção, a Comissão de Seguridade Social e Família realizou uma audiência pública nesta terça-feira (27).
Para Bárbara Toledo, segunda vice-presidente da Associação Nacional dos Grupos de Adoção, o principal problema enfrentado no processo de adoção é que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8069/90) determina que a adoção seja o último recurso.
Família biológica X família adotiva
Segundo explicou a dirigente, a necessidade de se tentar uma reintegração da criança por até dois anos junto à sua família biológica faz com que o tempo de permanência nos abrigos seja maior que o necessário. “A criança é o sujeito do direito de viver em família. Ela que precisa ter garantido esse direito, não importa se na família biológica ou na família adotiva, mas em numa família.”
Barbara Toledo lembrou que a Lei 12.010/09 determinou um prazo de dois anos para que a família biológica se reestruture. Durante esse período os familiares precisam ser acompanhados por uma equipe multidisciplinar. Acabado esse prazo a Justiça precisa determinar a destituição do pátrio poder, só então a criança é inscrita no Cadastro Nacional de Adoção.
Ela disse ainda que hoje mais de 126 grupos de apoio à adoção atuam no Brasil. Os grupos têm por objetivo fazer que adoção seja vista de forma positiva. Barbara Toledo acrescentou que a Constituição Federal, “que é a lei a qual o ECA deve observar e obedecer, não faz essa restrição, muito pelo contrário, ela proíbe qualquer discriminação em relação à origem desse filho".
Menos burocracia
A promotora da 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa dos Direitos Individuais Difusos e Coletivos da Infância e Juventude do Distrito Federal, Luisa de Marillac; também pediu que a legislação seja corrigida para tornar o processo menos burocrático.
Para Marillac, também é preciso investir mais para aparelhar o Judiciário com equipes multidisciplinares para fazer a avaliação das famílias. "Para que a gente possa, no menor tempo possível, fazer de fato um mapeamento dessas famílias naturais para saber se essas crianças podem ser disponibilizadas para adoção. Que a gente possa disponibilizar essas crianças para adoção sabendo que as famílias que estão habilitadas para adotar não vão precisar brigar na Justiça com as famílias naturais."
Marco Legal da Adoção
A deputada Liliam Sá (PR-RJ), que solicitou o debate, afirmou que as várias propostas que tramitam na Casa sobre adoção podem compor futuramente um Marco Legal da Adoção no Brasil. "Eu acredito que se a gente pudesse juntar todos esses projetos mais as informações que os juízes passaram para gente, a gente poderia começar a pensar em um Marco Legal da Adoção. Aí sim eu acredito que funcionaria.”
Para a deputada, o governo federal também precisa abraçar a causa. “Muitas mães não sabem que elas podem dar seu filho em adoção, por isso que estão jogando os filhos na lata de lixo, deixando os filhos em matagal."
O juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Gabriel da Silveira Matos defendeu a adoção de protocolos para que as decisões não sejam tomadas exclusivamente por juizes e promotores. Ele defendeu ainda a integração entre os diversos órgãos responsáveis por acompanhar o processo de adoção - Justiça, Assistência Social e Serviços de Saúde - como forma de tornar o processo mais rápido.
Luiza de Marillac lembrou que quando as mães querem dar seus bebês para a adoção, a legislação diz que a criança deve ser encaminha para a vara de família, “mas não diz o que fazer, o que impede que haja um processo padrão”.
Outro problema citado pela promotora é quando a mãe pede sigilo sobre a entrega da criança, o que impede o poder público de procurar por seus parentes, levando o bebê para o abrigo a espera de adoção. Para ela, mãe e filho têm direitos e, nesse caso, eles são conflitantes. “Não há nenhuma ação prevista, ficando à cargo do juiz decidir o que fazer”, completou.
Requisitos para adoção
Para adotar uma criança ou adolescente, o primeiro passo é procurar o Juizado da Infância e da Juventude mais próximo de casa para fazer um Cadastro de Pretendentes para Adoção. Pessoas solteiras também podem adotar, mas a Justiça ainda não prevê adoção por casais homossexuais.
Atualmente, há 5.471 crianças e adolescentes inscritos no Cadastro Nacional de Adoção. Do outro lado, estão 29 mil pessoas esperando para adotar uma criança. Para discutir os principais problemas enfrentados no processo de adoção, a Comissão de Seguridade Social e Família realizou uma audiência pública nesta terça-feira (27).
Para Bárbara Toledo, segunda vice-presidente da Associação Nacional dos Grupos de Adoção, o principal problema enfrentado no processo de adoção é que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8069/90) determina que a adoção seja o último recurso.
Família biológica X família adotiva
Segundo explicou a dirigente, a necessidade de se tentar uma reintegração da criança por até dois anos junto à sua família biológica faz com que o tempo de permanência nos abrigos seja maior que o necessário. “A criança é o sujeito do direito de viver em família. Ela que precisa ter garantido esse direito, não importa se na família biológica ou na família adotiva, mas em numa família.”
Barbara Toledo lembrou que a Lei 12.010/09 determinou um prazo de dois anos para que a família biológica se reestruture. Durante esse período os familiares precisam ser acompanhados por uma equipe multidisciplinar. Acabado esse prazo a Justiça precisa determinar a destituição do pátrio poder, só então a criança é inscrita no Cadastro Nacional de Adoção.
Ela disse ainda que hoje mais de 126 grupos de apoio à adoção atuam no Brasil. Os grupos têm por objetivo fazer que adoção seja vista de forma positiva. Barbara Toledo acrescentou que a Constituição Federal, “que é a lei a qual o ECA deve observar e obedecer, não faz essa restrição, muito pelo contrário, ela proíbe qualquer discriminação em relação à origem desse filho".
Menos burocracia
A promotora da 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa dos Direitos Individuais Difusos e Coletivos da Infância e Juventude do Distrito Federal, Luisa de Marillac; também pediu que a legislação seja corrigida para tornar o processo menos burocrático.
Para Marillac, também é preciso investir mais para aparelhar o Judiciário com equipes multidisciplinares para fazer a avaliação das famílias. "Para que a gente possa, no menor tempo possível, fazer de fato um mapeamento dessas famílias naturais para saber se essas crianças podem ser disponibilizadas para adoção. Que a gente possa disponibilizar essas crianças para adoção sabendo que as famílias que estão habilitadas para adotar não vão precisar brigar na Justiça com as famílias naturais."
Marco Legal da Adoção
A deputada Liliam Sá (PR-RJ), que solicitou o debate, afirmou que as várias propostas que tramitam na Casa sobre adoção podem compor futuramente um Marco Legal da Adoção no Brasil. "Eu acredito que se a gente pudesse juntar todos esses projetos mais as informações que os juízes passaram para gente, a gente poderia começar a pensar em um Marco Legal da Adoção. Aí sim eu acredito que funcionaria.”
Para a deputada, o governo federal também precisa abraçar a causa. “Muitas mães não sabem que elas podem dar seu filho em adoção, por isso que estão jogando os filhos na lata de lixo, deixando os filhos em matagal."
O juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Gabriel da Silveira Matos defendeu a adoção de protocolos para que as decisões não sejam tomadas exclusivamente por juizes e promotores. Ele defendeu ainda a integração entre os diversos órgãos responsáveis por acompanhar o processo de adoção - Justiça, Assistência Social e Serviços de Saúde - como forma de tornar o processo mais rápido.
Luiza de Marillac lembrou que quando as mães querem dar seus bebês para a adoção, a legislação diz que a criança deve ser encaminha para a vara de família, “mas não diz o que fazer, o que impede que haja um processo padrão”.
Outro problema citado pela promotora é quando a mãe pede sigilo sobre a entrega da criança, o que impede o poder público de procurar por seus parentes, levando o bebê para o abrigo a espera de adoção. Para ela, mãe e filho têm direitos e, nesse caso, eles são conflitantes. “Não há nenhuma ação prevista, ficando à cargo do juiz decidir o que fazer”, completou.
Requisitos para adoção
Para adotar uma criança ou adolescente, o primeiro passo é procurar o Juizado da Infância e da Juventude mais próximo de casa para fazer um Cadastro de Pretendentes para Adoção. Pessoas solteiras também podem adotar, mas a Justiça ainda não prevê adoção por casais homossexuais.
Reportagem - Karla Alessandra
Edição – Regina Céli Assumpção
Edição – Regina Céli Assumpção
sexta-feira, 16 de agosto de 2013
sábado, 13 de julho de 2013
O que não se deve falar para as crianças
Pediatra lista situações que podem interferir na formação da personalidade
Leia também:
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Como falar de temas sérios com as crianças?
Pais deve ser amigos dos filhos sem perder autoridade
1 – Não rotule seu filho de pestinha, chato, lerdo ou outro adjetivo agressivo, mesmo que de brincadeira. Isso fará com que ele se torne realmente isso.
2 – Não diga apenas sim. Os nãos e porquês fazem parte da relação de amizade que os pais querem construir com os filhos.
3 – Não pergunte à criança se ela quer fazer uma atividade obrigatória ou ir a um evento indispensável. Diga apenas que agora é a hora de fazer.
4 – Não mande a criança parar de chorar. Se for o caso, pergunte o motivo do choro ou apenas peça que mantenha a calma, ensinando assim a lidar com suas emoções.
5 – Não diga que a injeção não vai doer, porque você sabe que vai doer. A menos que seja gotinha, diga que será rápido ou apenas uma picadinha, mas não engane.
6 – Não diga palavrões. Seu filho vai repetir as palavras de baixo calão que ouvir.
8 – Não diga mentiras. Todos os comportamentos dos pais são aprendidos pelos filhos e servem de espelho.
9 – Não diga que foi apenas um pesadelo e mande voltar para a cama. As crianças têm dificuldade de separar o mundo real do imaginário. Quando acontecer um sonho ruim, acalme seu filho e leve-o para a cama, fazendo companhia até dormir.
10 – Nunca diga que vai embora se não for obedecido. Ameaças e chantagens nunca são saudáveis.
domingo, 23 de junho de 2013
Vínculos que vão além da cor da pele
O amor não tem cor. É assim que Mirian, 39 anos de idade, explica a relação que construiu com a filha adotiva, Camile, de 9. A menina tinha 2 anos e 3 meses de idade quando foi adotada. A mãe conta que ela e o marido Milso Andrade, 55 anos de idade, se apaixonaram pela criança assim que a conheceram. Miriam e o esposo são brancos. Camile é negra. No entanto, a diferença quanto à cor da pele não representou uma barreira.
“Somos sortudos. A Camile tem se mostrado uma filha incrível. Nós é que fomos adotados por ela. E quanto à cor da pele... Sou loira, tenho olhos verdes. Ela é negra. É nítida nossa diferença. Mas ela já aprendeu a lidar com isso, inclusive com os colegas da escola. Tanto que ela não me deixa intervir”, relata a mãe.
Miriam conta que de vez em quando ouve comentários nas ruas sobre a diferença do tom da pele. “Alguns idiotas vêm nos dizer que ela não se parece comigo”, conta. “Mas, por outro lado, há aquelas pessoas que se mostram admiradas e que chegam à conclusão de que esse tipo de adoção é possível”, completa.
O pai define a adoção de Camile como uma experiência extraordinária. “Quando nos casamos, Miriam e eu tínhamos conversado sobre a possibilidade de adotar. Não tínhamos nenhuma restrição. Então, quando a Camile surgiu, tomamos a decisão rapidamente, sem nenhum tipo de barreira. Sentimos depois o estranhamento de algumas pessoas, mas para nós foi uma coisa que se desenvolveu com muita naturalidade. E muitos passaram a vislumbrar a mesma possibilidade de adotar”, diz Milso.
Com 2 anos e 3 meses de idade à época da adoção, a menina reproduzia os hábitos adquiridos na convivência com a família biológica. No entanto, isso também não representou um óbice para o casal. “Toda criança vai passar por um processo de adaptação. Ela tem hábitos que desenvolveu na tenra idade, relacionados à alimentação e higiene, por exemplo, que esbarram em outros hábitos que a família nova tenta ensinar. Esse não foi um processo que aconteceu do dia para a noite, mas aprendemos muito. Afinal, até um filho biológico, recém-nascido, passa por esse processo. Ele tem de se adaptar”, conta Milso.
O casal não esconde o orgulho que sente da filha, cuja personalidade eles estão ajudando a formar. “Ela é uma pessoa muito humana, que se preocupa com o sofrimento dos outros. Aprendemos muito com ela”, orgulha-se Mirian.
Giselle Souza
Agência CNJ de notícias
sexta-feira, 21 de junho de 2013
Crianças disponíveis para Adoção
Amigos da Adoção!!!!
Segue, abaixo, algumas crianças disponíveis para adoção (atenção que são crianças de Comarcas distintas):
Segue, abaixo, algumas crianças disponíveis para adoção (atenção que são crianças de Comarcas distintas):
- Menino, DN: 20/08/2006, 6 anos; menino, DN: 21/05/2004, 9 anos; pardos; saudáveis. São irmãos, sem desmembramento do grupo. Comarca de Três Lagoas/MS – Vara da Infância e da Juventude – Priscila (AS) – priscila.morais@tjms.jus.br e Juliana (Psi.) – juliana.bin@tjms.jus.br– Tel.: (67)3929-1960 / (67)3929-1962.
- Menina, DN: 27/04/2002, 11 anos; Menino, DN: 06/09/2000, 12 anos; pardos; saudáveis. São irmãos, sem desmembramento do grupo. Comarca de Três Lagoas/MS – Vara da Infância e da Juventude – Priscila (AS) – priscila.morais@tjms.jus.br e Juliana (Psi.) – juliana.bin@tjms.jus.br– Tel.: (67)3929-1960 / (67)3929-1962.
- Menino, DN: 15/2/2002, 11 anos, pardo, não possui diagnóstico conclusivo (possível autismo), comunica-se bem, entende regras e as segue, interage bem com outras pessoas. Equipe Técnica Interdisciplinar Cívil do 8º NUR em Angra dos Reis/RJ – Theodomiro (Psicólogo) – tel.: (24) 3365-6793.
- Menino; DN: 24/11/2001; 11 anos; negro; saudável. Com ação de Destituição do Poder Familiar onde foi determinada a suspensão do poder familiar materno. Decisão de colocação em família substituta na última audiência de Plano Mater. Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital no Rio de Janeiro/RJ - Andréa Rezende Vivas (AS) – e-mail: andrearezende@tjrj.jus.br e tels.: (21) 2503-6361/2503-6365.
- Menina; DN: 09/02/2004; 9 anos; parda; HIV+. Com extinção do poder familiar dos pais. Disponibilizada para adoção há cerca de 1 ano. Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital no Rio de Janeiro/RJ - Andréa Rezende Vivas (AS) – e-mail: andrearezende@tjrj.jus.br e tels.: (21) 2503-6361/2503-6365.
Para pretendentes à adoção HABILITADOS!!!
Abraços adotivos!
Lívia Curi.
Quintal de Ana.
quarta-feira, 29 de maio de 2013
Crianças disponíveis para Adoção.
Olá, Amig@s!!
Segue abaixo divulgação de um grupo de irmãos para serem adotados, à princípio, juntos:
Segue abaixo divulgação de um grupo de irmãos para serem adotados, à princípio, juntos:
- 2 meninos; 11 e 7 anos; negros; saudáveis. Para serem adotados juntos, à princípio. Contato com a Assistente Social: Marta e/ou a Psicóloga: Roberta da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de São Gonçalo/RJ. Telefones: (21) 3715-8263 / (21) 3715-8264.
Abraços adotivos!!
Lívia Curi.
Quintal de Ana.
sexta-feira, 24 de maio de 2013
Camisa para Caminhada da Adoção - 26 maio 2013.
25 de maio - Dia Nacional da Adoção.
As camisas já estão prontas!
Que venha o dia da Caminhada da Adoção - 26 de maio, saída às 9h do forte de Copacabana.
As camisas já estão prontas!
Que venha o dia da Caminhada da Adoção - 26 de maio, saída às 9h do forte de Copacabana.
TJRJ participa da IV Caminhada pela Adoção no domingo
Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 23/05/2013 17:32
A juíza titular da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Regional de Madureira, na Zona Norte do Rio, Mônica Labuto Fragoso Machado, defendeu a realização da caminhada. “Acho importante essa parceria com os grupos de apoio à adoção. A marcha é uma forma de divulgação para que a gente possa colocar estas crianças em famílias”, destacou a magistrada.
Em 2011, as Varas da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital, de Madureira e de Santa Cruz, na cidade do Rio de Janeiro, receberam 575 processos de adoção. No ano passado, foram distribuídas 602 novas ações.
Adoção internacional
“Adoção é o amor sem fronteiras. Nós somos cidadãos do mundo”, afirmou o desembargador Antonio Iloízio Barros Bastos, ao presidir nesta quinta-feira, dia 23, mais uma reunião da Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Estado do Rio de Janeiro (Ceja/RJ). Os membros da comissão estavam avaliando a possibilidade de um menino de 8 anos ser encaminhado para uma família italiana, residente em Nápoles, mesma região de suas irmãs, já adotadas por outro casal. O objetivo é possibilitar que os irmãos tenham condições de manter contato.
A Ceja também apoia eventos em prol da adoção. Atualmente, a comissão conta, em seu cadastro, com 48 requerentes para adoção internacional. Criada pela Resolução nº 05/95 do Conselho da Magistratura, alterada pela Resolução 07/09, a comissão começou a funcionar efetivamente no final do ano de 1996, com competência para promover o estudo prévio e a análise dos pedidos de adoção formulados por estrangeiros.
Uma criança pode ser adotada por estrangeiros, respeitadas as exigências legais, quando não existem candidatos brasileiros. Segundo dados da Ceja, a Itália é o país que mais adota, seguido da França, onde vem aumentando o número de adoções por parte de casais homoafetivos. Nos últimos anos, a comissão tem verificado o crescente interesse do brasileiro em adotar grupos de irmãos e crianças com idade superior a 5 anos, tal como ocorre com os estrangeiros.
Além do desembargador Antonio Iloízio, que comandou o encontro, participaram a juíza Mônica Feldman de Mattos, a representante da Defensoria Pública Eliane Simas; a promotora de Justiça da Infância e da Juventude Daniela Moreira da Rocha Vasconcellos; a representante da OAB Silvana do Monte Moreira, a nova secretária executiva da Ceja, Ludmilla de Azevedo Carvalho; e a atual secretária executiva da Ceja, Maria da Glória Moreira Corrêa.
segunda-feira, 20 de maio de 2013
25 de MAIO - Dia Nacional da Adoção.
ATENÇÃO AMIGOS DA ADOÇÃO:
26 DE MAIO DE 2013
CAMINHADA PELA ADOÇÃO NA PRAIA
DE COPACABANA.
CONCENTRAÇÃO A PARTIR DAS 9 HORAS NA ALTURA DO FORTE DE COPACABANA.
quarta-feira, 15 de maio de 2013
Crianças disponíveis para adoção.
| De: | info@quintaldeana.org.brEste remetente está na lista de contatos. |
| Enviada: | sexta-feira, 26 de abril de 2013 18:13:43 |
| Para: |
Boa tarde, Amig@s!!!!!
Segue abaixo informações de crianças disponíveis para adoção:
Segue abaixo informações de crianças disponíveis para adoção:
- Menino, nascimento: 18/06/2002, 10 anos; branco; saudável; com poder familiar suspenso. Contato com Rosângela, assistente social da Vara da infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Volta Redonda/RJ - telefone: (24)3076-8396.
- Menino, nascimento: 19/03/2003; 10 anos; negro; portador de TDAH - Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade. Contato com Neiva (assistente social) ou Elza (psicóloga) da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Nova Iguaçu/RJ - telefones: (21)2765-5046 / (21)2765-5047 / (21)2765-5048.
- Menino, nascimento: 24/02/2004; 9 anos; branco; portador de retardo mental (CID K72.1) e dificuldades motoras. Contato com Neiva (assistente social) ou Elza (psicóloga) da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Nova Iguaçu/RJ - telefones: (21)2765-5046 / (21)2765-5047 / (21)2765-5048.
Atenção aos contatos das crianças acima citadas. São três crianças que estão lotadas em duas Comarcas diferentes!!!
Abraços adotivos!
Lívia Curi.
Quintal de Ana.
segunda-feira, 18 de março de 2013
Apenas uma em cada sete crianças e adolescentes que vivem em abrigos pode ser adotada | Agência Brasil
Atualizado: 25/5/2012 8:15
http://noticias.br.msn.com/artigo.aspx?cp-documentid=250431399
Brasília - Em uma ampla sala colorida, cercado por cuidadoras, um grupo
de seis bebês, com 6 meses de idade em média, divide o mesmo espaço, brinquedos
e histórias de vida. Todos eles vivem em uma instituição de acolhimento
enquanto aguardam que a Justiça defina qual o seu destino: voltar para a
família biológica ou ser encaminhados para adoção. A realidade das 27 crianças
que moram no Lar da Criança Padre Cícero, em Taguatinga, no Distrito Federal
(DF), repete-se em outras instituições do país. Enquanto aguardam os trâmites
judiciais e as tentativas de reestruturação de suas famílias, vivem em uma
situação indefinida, à espera de um lar. Das 39.383 crianças e adolescentes
abrigadas atualmente, apenas 5.215 estão habilitadas para adoção. Isso
representa menos de 15% do total, ou apenas uma em cada sete meninos e meninas
nessa situação.
Aprovada em 2009, a Lei Nacional da Adoção regula a situação das
crianças que estão em uma das 2.046 instituições de acolhimento do país. A
legislação enfatiza que o Estado deve esgotar todas as possibilidades de
reintegração com a família natural antes de a criança ser encaminhada para
adoção, o que é visto como o último recurso. A busca pelas famílias e as
tentativas de reinserir a criança no seu lar de origem podem levar anos.
Juízes, diretores de instituições e outros profissionais que trabalham com
adoção criticam essa lentidão e avaliam que a criança perde oportunidades de
ganhar um novo lar.
'É um engodo achar que a nova lei privilegia a adoção. Em vez disso, ela
estabelece que compete ao Estado promover o saneamento das deficiências que
possam existir na família original e a ênfase se sobressai na colocação da
criança na sua família biológica. Com isso, a lei acaba privilegiando o
interesse dos adultos e não o bem-estar da criança', avalia o supervisor da
Seção de Colocação em Família Substituta da 1ª Vara da Infância e da Juventude
do DF, Walter Gomes.
Mas as críticas em relação à legislação não são unânimes. O juiz
auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Nicolau Lupianhes Neto avalia que
não há equívoco na lei ao insistir na reintegração à família natural. Para ele,
a legislação traz muitos avanços e tem ajudado a tornar os processos mais
céleres, seguros e transparentes. 'Eu penso que deve ser assim [privilegiar a família
de origem], porque o primeiro direito que a criança tem é nascer e crescer na
sua família natural. Todos nós temos o dever de procurar a todo momento essa
permanência na família natural. Somente em último caso, quando não houver mais
solução, é que devemos promover a destituição do poder familiar', defende.
O primeiro passo para que a criança possa ser encaminhada à adoção é a
abertura de um processo de destituição do poder familiar, em que os pais
poderão perder a guarda do filho. Antes disso, a equipe do abrigo precisa fazer
uma busca ativa para incentivar as mães e os pais a visitarem seus filhos,
identificar as vulnerabilidades da família e encaminhá-la aos centros de
assistência social para tentar reverter as situações de violência ou violação de
direitos que retiraram a criança do lar de origem. Relatórios mensais são
produzidos e encaminhados às varas da Infância. Se a conclusão for que o
ambiente familiar permanece inadequado, a equipe indicará que o menor seja
encaminhado para adoção, decisão que caberá finalmente ao juiz.
Walter Gomes critica o que chama de 'obsessão' da lei pelos laços
sanguíneos. 'Essa ênfase acaba demonstrando um certo preconceito que está
incrustado na sociedade que é a supervalorização dos laços de sangue. Mas a
biologia não gera afeto. A lei acaba traduzindo o preconceito sociocultural que
existe em relação à adoção.'
Uma das novidades introduzidas pela lei - e que também contribui para a
demora nos processos - é o conceito de família extensa. Na impossibilidade de a
criança retornar para os pais, a Justiça deve tentar a reintegração com outros
parentes, como avós e tios. Luana* foi encaminhada ao Lar da Criança Padre
Cícero quando tinha alguns dias de vida. A menina já completou 6 meses e ainda
aguarda a decisão da Justiça, que deverá dar a guarda dela para a avó, que já
cuida de três netos. A mãe de Luana, assim como a de vários bebês da
instituição, é dependente de crack e não tem condições de criar a filha.
O chefe do Núcleo Especializado da Infância e Juventude da Defensoria
Pública de São Paulo, Diego Medeiros, considera que o problema não está na lei,
mas na incapacidade do Estado em garantir às famílias em situação de
vulnerabilidade as condições necessárias para receber a criança de volta. 'Como
defensoria, entendemos que ela é muito mais do que a Lei da Adoção, mas o
fortalecimento da convivência familiar. O texto reproduz em diversos momentos a
intenção do legislador de que a prioridade é a criança estar com a família.
Temos que questionar, antes de tudo, quais foram os esforços governamentais
destinados a fortalecer os vínculos da criança ou adolescentes com a família',
aponta.
Pedro* chegou com poucos dias de vida ao Lar Padre Cícero. A mãe o
entregou para adoção junto com uma carta em que deixava clara a impossibilidade
de criar o menino e o desejo de que ele fosse acolhido por uma nova família.
Mesmo assim, aos 6 meses de vida, Pedro ainda não está habilitado para adoção.
Os diretores do abrigo contam que a mãe já foi convocada para dizer, perante o
juiz, que não deseja criar o filho, mas o processo continua em tramitação. Na
instituição onde Pedro e Luana moram, há oito crianças cadastradas para adoção.
Dessas, apenas duas, com graves problemas de saúde, têm menos de 5 anos de
idade.
Enquanto juízes, promotores, defensores e diretores de abrigos se
esforçam para cumprir as determinações legais em uma corrida contra o tempo, a
fila de famílias interessadas em adotar uma criança cresce: são 28 mil
pretendentes cadastrados e apenas 5 mil crianças disponíveis. Para a vice-presidenta
do Instituto Brasileiro de Direito da Família, Maria Berenice Dias, os bebês
abrigados perdem a primeira infância enquanto a Justiça tenta resolver seus
destinos. 'Mesmo que eles estejam em instituições onde são super bem cuidados,
eles não criam uma identidade de sentir o cheiro, a voz da mãe. Com tantas
crianças abrigadas e outras tantas famílias querendo adotar, não se justifica
esse descaso. As crianças ficam meses ou anos depositadas em um abrigo tentando
construir um vínculo com a família biológica que na verdade nunca existiu',
critica.
*Os nomes foram trocados em respeito ao Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) // Edição: Juliana Andrade e Lilian Beraldo
domingo, 17 de março de 2013
AS ETAPAS DO PROCESSO DE ADOÇÃO
AS ETAPAS DO PROCESSO DE ADOÇÃO:
PASSO 1: VISITE UMA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Dirija-se até a Vara da Infância e Juventude mais próxima de sua casa, com os seguintes documentos: – RG – Comprovante de residência
PASSO 2: AGENDE UMA ENTREVISTA COM O SETOR TÉCNICO E VERIFIQUE A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO.
A vara agendará uma data para uma entrevista com o setor técnico. Você receberá a lista dos documentos de que a vara precisará para dar continuidade ao seu processo. Estes documentos variam de vara para vara, mas geralmente são: – Cópia autenticada da certidão de casamento ou nascimento – Cópia do RG – Cópia do comprovante de renda mensal – Atestado de sanidade física e mental – Atestado de idoneidade moral assinada por 2 testemunhas, com firma reconhecida – Atestado de antecedentes criminais
PASSO 3: A ENTREVISTA.
Na entrevista você preencherá a ficha de triagem em que poderá selecionar o tipo físico, idade e sexo da criança. A partir daí, você fará parte de uma lista de espera. Quanto menor for o número de restrições, menor o tempo de espera pelo filho desejado.
PASSO 4: A APROVAÇÃO DA FICHA.
Uma vez aprovada a ficha, você está apto a adotar.
QUEM PODE ADOTAR E QUEM PODE SER ADOTADO
QUEM PODE ADOTAR?
• Maiores de 21 anos, qualquer que seja seu estado civil
• O adotante deve ser 16 anos mais velho do que o adotado
• Cônjuge ou concubino pode adotar o filho do companheiro
QUEM NÃO PODE ADOTAR?
• Avô não pode adotar neto
• Irmão não pode adotar irmão
• Tutor não pode adotar o tutelado
QUEM PODE SER ADOTADO?
• Criança ou adolescente com, no máximo, 18 anos de idade, na data do pedido de adoção.
• Pessoa maior de 18 anos que já esteja sob a guarda ou tutela do adotante na data do pedido de adoção.
OUTROS DETALHES:
• A criança ou o adolescente passa a ter os mesmos direitos e deveres, inclusive hereditários, de um filho legítimo.
• Quem é adotado recebe o sobrenome do adotante.
• A adoção é irrevogável, ou seja, a criança ou o adolescente nunca mais deixará de ser filho do adotante, nem mesmo com sua morte.
POSSO REGISTRAR COMO MEU FILHO UMA CRIANÇA NASCIDA DE OUTRA PESSOA?
Essa atitude é ilegal e desaconselhada por psicólogos e juízes.
Essa prática – conhecida por adoção à brasileira – é crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 242 do Código Penal, com pena de reclusão de 2 a 6 anos.
Esta situação, normalmente, envolve intermediários que também podem ser punidos conforme o artigo 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Além disso, os pais biológicos podem recorrer à Justiça a qualquer momento para reaver o filho. Na adoção à brasileira, a história de vida e de origem da criança desaparece. E no futuro, isto pode gerar inquietação e problemas para o adotado.
PASSO 1: VISITE UMA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Dirija-se até a Vara da Infância e Juventude mais próxima de sua casa, com os seguintes documentos: – RG – Comprovante de residência
PASSO 2: AGENDE UMA ENTREVISTA COM O SETOR TÉCNICO E VERIFIQUE A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO.
A vara agendará uma data para uma entrevista com o setor técnico. Você receberá a lista dos documentos de que a vara precisará para dar continuidade ao seu processo. Estes documentos variam de vara para vara, mas geralmente são: – Cópia autenticada da certidão de casamento ou nascimento – Cópia do RG – Cópia do comprovante de renda mensal – Atestado de sanidade física e mental – Atestado de idoneidade moral assinada por 2 testemunhas, com firma reconhecida – Atestado de antecedentes criminais
PASSO 3: A ENTREVISTA.
Na entrevista você preencherá a ficha de triagem em que poderá selecionar o tipo físico, idade e sexo da criança. A partir daí, você fará parte de uma lista de espera. Quanto menor for o número de restrições, menor o tempo de espera pelo filho desejado.
PASSO 4: A APROVAÇÃO DA FICHA.
Uma vez aprovada a ficha, você está apto a adotar.
QUEM PODE ADOTAR E QUEM PODE SER ADOTADO
QUEM PODE ADOTAR?
• Maiores de 21 anos, qualquer que seja seu estado civil
• O adotante deve ser 16 anos mais velho do que o adotado
• Cônjuge ou concubino pode adotar o filho do companheiro
QUEM NÃO PODE ADOTAR?
• Avô não pode adotar neto
• Irmão não pode adotar irmão
• Tutor não pode adotar o tutelado
QUEM PODE SER ADOTADO?
• Criança ou adolescente com, no máximo, 18 anos de idade, na data do pedido de adoção.
• Pessoa maior de 18 anos que já esteja sob a guarda ou tutela do adotante na data do pedido de adoção.
OUTROS DETALHES:
• A criança ou o adolescente passa a ter os mesmos direitos e deveres, inclusive hereditários, de um filho legítimo.
• Quem é adotado recebe o sobrenome do adotante.
• A adoção é irrevogável, ou seja, a criança ou o adolescente nunca mais deixará de ser filho do adotante, nem mesmo com sua morte.
POSSO REGISTRAR COMO MEU FILHO UMA CRIANÇA NASCIDA DE OUTRA PESSOA?
Essa atitude é ilegal e desaconselhada por psicólogos e juízes.
Essa prática – conhecida por adoção à brasileira – é crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 242 do Código Penal, com pena de reclusão de 2 a 6 anos.
Esta situação, normalmente, envolve intermediários que também podem ser punidos conforme o artigo 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Além disso, os pais biológicos podem recorrer à Justiça a qualquer momento para reaver o filho. Na adoção à brasileira, a história de vida e de origem da criança desaparece. E no futuro, isto pode gerar inquietação e problemas para o adotado.
Observatório da Infância.
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