sexta-feira, 14 de dezembro de 2012

O que é o CEJA?

A CEJA é um órgão que julga as habilitações dos estrangeiros interessados em crianças brasileiras, e que promove a ligação entre os habilitados com as crianças disponíveis. Em tese, só vão para adoção internacional crianças e adolescentes sem pretendentes brasileiros.

Papel Institucional da CEJA

As CEJAS são órgãos articuladores da política de proteção à criança e ao adolescente, promovendo no âmbito estadual respectivo a defesa e garantia do direito à convivência familiar e comunitária. A realização do seu papel institucional se apóia em três grandes pilares estratégicos: a obtenção, análise e gerenciamento de dados que permitam traçar o mosaico das crianças e adolescentes cujos direitos estejam ameaçados ou violados, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente;o arcabouço normativo e regulatório destinado a solucionar os entraves à promoção e defesa dos direitos das crianças; e a mobilização das instituições governamentais e não governamentais, e da sociedade em geral.

A face multifacetária do direito à convivência familiar e comunitária implica em três áreas de atuação temática, sendo a primeira a preservação, fortalecimento ou recuperação dos laços familiares. Em segundo lugar, em outro momento, por vezes é imperiosa a intervenção do Estado encaminhando a criança ou o adolescente para o acolhimento provisório nas casas de abrigo, como forma de transição para colocação em família substituta, e em terceiro momento, mais dramático, configurado o abandono e destituído o poder familiar, surge a necessidade de colocar a criança em família substituta através da adoção, quer nacional, quer internacional, esta última de caráter subsidiário e excepcional.